TSTAg-RR 1630-56.2016.5.09.0325
Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada
- Adicional de Insalubridade
- Intervalo Intrajornada
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Compensação de Jornada
- Produção
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO EM RAZÃO DE CONTATO COM HIDROCARBONETOS ORIUNDOS DE FULIGEM DECORRENTE DA QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Ao recurso de revista da Reclamante, que versava sobre o adicional de insalubridade em grau máximo em razão de contato com hidrocarbonetos oriundos de fuligem decorrente da queima da cana-de-açúcar , reconhecida a transcendência política, foi dado provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão do contato com a fumaça oriunda da queima da cana-de-açúcar. 2. A jurisprudência desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que o contato do trabalhador rural com os hidrocarbonetos aromáticos liberados no processamento da queima da cana-de-açúcar (fuligem) lhe assegura o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 13 da NR-15. 3. Não tendo a Agravante infirmado as razões da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo da Reclamada.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Compensação de Jornada; Produção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Trabalho aos Domingos; Honorários Periciais