Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10639-09.2022.5.15.0117
Horas extras: pausas da nr-31
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Pausas da nr-31
- Limitação da compensação
- Confissão
- Duração do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. PAUSAS DA NR-31 – PAUSAS DA NR-31. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática agravada, embora por fundamento diverso do consignado na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Duração do Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional