Fase de execução: competência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (ausência de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição da República) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.