TSTRR-Ag 10051-32.2013.5.04.0211
Horas extras: bancária
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Bancária
- Cargo de confiança
- Fidúcia especial caracterizada
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Intervalo Intrajornada
Ementa
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 224, §2º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior para a caracterização do cargo de confiança bancário não se exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. 2. No caso, emerge do acórdão regional que a Reclamante, enquanto gerente de atendimento, possuía poderes diferenciados em relação ao bancário comum -- pois além da percepção de gratificação de função superior a um terço do vencimento padrão, detinha atribuições de maior relevância, tinha acesso a senhas, possuía subordinados e procuração em nome do Banco. 3. Portanto, é possível verificar que o Banco depositava maior fidúcia à Reclamante, o que a diferenciava dos demais bancários, de forma a enquadrá-la na hipótese exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT, devendo ser afastado o pagamento das horas extras referentes à 7ª e 8ª horas trabalhadas. Configurada a violação do artigo 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar provimento ao agravo; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); e, III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "Horas extras", por violação do artigo 224, § 2º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, em que afastado o pagamento de horas extras referentes à 7ª e 8ª horas trabalhadas.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Reflexos; Cargo de Confiança; Divisor; Cartão de Ponto; Ajuda-Quilometragem; Cerceamento de Defesa; Intervalo 15 Minutos Mulher; Cálculo / Repercussão