Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0011177-90.2023.5.15.0137
Prêmios: nomenclatura descaracterizada
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Prêmios
- Nomenclatura descaracterizada
- Pagamento mensal
- Habitualidade
- Não demonstração de desempenho superior ao esperado
- Parcela de natureza salarial
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIOS. NOMENCLATURA DESCARACTERIZADA. PAGAMENTO MENSAL. HABITUALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESEMPENHO SUPERIOR AO ESPERADO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 15 de setembro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator