TSTAg-RRAg 20198-94.2015.5.04.0002
Adicional de Periculosidade: intervalo Intrajornada
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Intervalo Intrajornada
- Ente Público
- Dedução / Abatimento de Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da questão alusiva à responsabilidade subsidiária da administração pública, foi dado provimento ao recurso de revista do 2º Reclamado - INSS, diante da discrepância do acórdão regional com a tese vinculante fixada no precedente do Tema 1.118 do STF, segundo o qual cabe ao trabalhador o ônus da prova da " efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ", circunstância não divisada no caso concreto. 2. O agravo do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Intervalo Intrajornada; Ente Público; Dedução / Abatimento de Horas Extras