Jurisprudências
TSTAIRR 1001442-72.2022.5.02.0473
Rito sumaríssimo: recebimento proporcional
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Recebimento proporcional
- Norma coletiva
- Assistência Judiciária Gratuita
- Isenção
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PLR. RECEBIMENTO PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Isenção