TSTEDCiv-RR 1001329-72.2021.5.02.0047
Fundação casa: plano de cargos e salários
- Direito do Trabalho
- Fundação casa
- Plano de cargos e salários
- Progressões salariais por antiguidade
- Insuficiência de recursos financeiros
- Parcelas vincendas
- Omissão constatada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO. O embargante alega omissão quanto às parcelas vincendas decorrentes da progressão por antiguidade. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para deferir as parcelas vincendas decorrentes da promoção por antiguidade, com reflexos, conforme pleiteado na inicial.
Indexação
Plano de Cargos e Salários