Parcelas vincendas: portanto, nos termos da Súmula 297 do TST, tal matéria carece de prequestionamento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Observa-se que o Tribunal Regional não analisou a questão das parcelas vincendas à luz das limitações até o início da execução. O Regional consignou que o reclamado formulou a pretensão recursal no seguinte sentido: " O reclamado pretende que ‘seja modificada a decisão para limitar as parcelas vincendas à obrigatoriedade de previsão em CCTs futuras ou a possibilidade de supressão do direito caso não venha previsto nas CCTs vindouras’ ." E acrescentou: " observo que, dentre as parcelas incluídas na condenação, somente as diferenças de adicional por tempo de serviço envolvem a aplicação de normas coletivas, mas, ainda assim, tais normas estabelecem a incorporação ao contrato de trabalho do direito ao cômputo permanente de novos adicionais, ano a ano, em estrita observância ao direito adquirido dos beneficiários, conforme demonstrado em tópico específico. Logo, o direito às diferenças de adicional por tempo de serviço não depende de estipulação em CCTs futuras, o que afasta as limitações pretendidas pelo réu". Portanto, nos termos da Súmula 297 do TST, tal matéria carece de prequestionamento. Agravo não provido.