Responsabilidade subsidiária: empresa privatizada

DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVATIZADA. ADC 16 E SÚMULA 331, V, DO TST. INAPLICABILIDADE. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, porém, estava incontroverso nos autos que a tomadora de serviços havia sido privatizada, tanto que a demanda tramitou pelo procedimento sumaríssimo, situação que afasta a incidência do item V da Súmula 331 do TST, tampouco há pertinência temática com o julgamento proferido na ADC 16, na medida em que a responsabilidade subsidiária da empresa privatizada não depende da demonstração de culpa. Embargos declaratórios providos com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE TIDO POR PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE DIALETICIDADE. 1. Em razão do efeito modificativo, torna-se necessário o julgamento do agravo de instrumento antes tido por prejudicado. 2. O tema remanescente diz respeito aos honorários advocatícios, porém, o agravo de instrumento deixou de impugnar o óbice erigido na decisão de admissibilidade "a quo", atraindo a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.