Custas processuais: recibo bancário em nome de pessoa estranha à lide

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de que é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa que não integrante a lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado na sessão realizada em 19/03/2025, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro. A Turma, considerando o caráter tributário das custas, que devem ser recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento das custas por terceiro não integrante à lide, feito no prazo legal e no valor devido, uma vez que o ato jurídico atendeu sua finalidade, nos termos dos artigos 152 e 244 do CPC. In casu, a única irregularidade apontada pelo Tribunal a quo para concluir pela deserção do recurso ordinário foi a fato de constar, no recibo de depósito bancário, nome de terceiro estranho à lide como pagador. O Regional registrou que, na guia de depósito recursal, consta como "Nome do Pagador" o nome da primeira reclamada, Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., e o seu CNPJ, identificando-se, ainda, o número do presente processo e, na condição de “Beneficiário Final”, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual, conforme estabelecem os artigos 154 e 244 do CPC. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo para submeter o recurso de revista a novo exame. RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu, a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido” e, “no caso de recurso”, elas “serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Prevê o artigo 790 da CLT que “a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 3. De acordo com a Instrução Normativa nº 20 do TST e com o Ato Conjunto nº 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. A jurisprudência predominante desta Corte também se posiciona no sentido de que é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 6. Na hipótese sub judice, no recibo de depósito bancário, constou o nome “VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E A”, terceiro que não integra o polo passivo da demanda, e, em razão disso, o Tribunal de origem concluiu pela deserção do apelo. Ocorre que, na Guia GRU, consta o número do presente processo, os dados da reclamada (com CNPJ), o valor a ser recolhido e o TRT da 2ª Região como beneficiário. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento das custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Segurpro Vigilância Patrimonial S.A. Recurso de revista conhecido e provido.