Esclarecimento: aperfeiçoamento da prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE IRR (TEMA Nº 15). A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, hipótese em que serão prestados esclarecimentos, sem efeitos modificativos, hipótese dos autos no que diz respeito à possibilidade de compensação das parcelas, uma vez que a decisão da Justiça Federal que deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565/2014 até o julgamento da apelação naqueles autos da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 tem natureza provisória e seus efeitos podem ser modificados a qualquer tempo, não se podendo vincular tal decisão com a decisão do processo desta Justiça Especializada, além de que a parte nada mencionou a respeito no primeiro momento que teve de se manifestar nos autos após a data da referida decisão, o qual se deu na data de interposição do Recurso de Revista. Precedente. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.