Responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS POR LONGO PERÍODO. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. TEMAS 1.118, ITEM 4, II, DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Definida a obrigação fiscalizatória do administrador e seu direito de condicionar o pagamento mensal do contrato à comprovação do regular cumprimento das obrigações trabalhistas e sendo o FGTS parcela de recolhimento mensal obrigatório, torna-se indiscutível que o descumprimento dessa obrigação trabalhista, por longo período, é prova cabal da desídia do administrador público no cumprimento de seu dever fiscalizatório, pois efetuou os pagamentos contratuais mensais sem exigir documentação periódica que comprovaria uma das mais básicas e indiscutíveis obrigações do prestador de serviços para com seus empregados. 2. Fica muito claro, portanto, que o tomador dos serviços descumpriu com seu dever de “adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior” (item 4,II, do Tema 1.118 da Repercussão Geral), motivo pelo qual a decisão regional, ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária, decidiu em harmonia com as teses vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.