Incompetência material: remessa dos autos ao juízo competente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Na hipótese dos autos, a Corte Regional declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista e declarou a extinção do processo, alegando a " impossibilidade de remessa deste autos à Justiça Estadual, a solução deve ser a extinção " (fls. 591). Todavia, o reconhecimento da incompetência do Juízo, como regra geral, não acarreta pura e simplesmente a extinção do processo sem resolução do mérito, mas a remessa dos autos ao Juízo competente, até mesmo em prestígio à celeridade e economia processual, desobrigando a parte da necessidade de ajuizar nova ação. Desse modo, nos termos da Lei Processual, acolho os embargos declaratórios, de modo a determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (art. 64, § 3º, do CPC). Mantém-se, contudo, os efeitos da decisão proferida pelo TRT de origem e confirmada por esta Corte Superior, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC). Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para acrescentar fundamentos ao julgado.