Agravo em agravo de instrumento intranscendente – desprovimento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras decorrentes do não enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, invalidade da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras, divisor de horas extras, equiparação salarial e suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST, dos arts. 896, § 7º, da CLT e 102, § 2º, da CF e da consonância da decisão regional com as teses vinculantes fixadas pelo STF no Tema 1.046 e na ADI 5.766, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 396.935,53 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.