Nulidade do flagrante: acórdão que descreveu a hipótese de flagrante esperado

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO FLAGRANTE. ACÓRDÃO QUE DESCREVEU A HIPÓTESE DE FLAGRANTE ESPERADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O STJ entende como válida a circunstância em que o agente policial tem notícia da prática de um ilícito e aguarda o momento de sua consumação para efetuar a prisão (flagrante esperado). Precedente.

2. No caso, o acórdão recorrido explicitou que a voluntariedade da coação e o momento da consumação partiram da iniciativa dos réus. Tais elementos, em princípio, se adequam à tese de flagrante esperado. Assim, nesse ponto, o recurso especial é inadmissível, segundo o disposto na Súmula n. 83 do STJ.

3. A análise da pretensão absolutória, baseada na alegação de se tratar de controvérsia de natureza civil ou de insuficiência da prova implicaria necessário reexame de fatos e provas não permitido, em recurso especial, consoante entendimento da Súmula n. 7 do STJ.

4. O pleito de desclassificação da conduta imputada para aquela prevista no art. 345 do Código Penal não foi suscitado nas razões do recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal.

5. Agravo regimental não provido.