TSTEDCiv-Ag-Ag-RRAg 1001558-86.2019.5.02.0472
Nulidade por cerceamento de defesa: indeferimento de produção de prova testemunhal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Nulidade por cerceamento de defesa
- Indeferimento de produção de prova testemunhal
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Férias
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Férias; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Cargo de Confiança; Indeferimento de Produção de Prova