Processo e Procedimento: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA –LEGITIMIDADE ATIVA –AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.