TSTAg-AIRR 1001724-90.2022.5.02.0318
Tempestividade do recurso ordinário adesivo da reclamante
- Direito do Trabalho
- Tempestividade do recurso ordinário adesivo da reclamante
- Cerceamento de defesa
- Doença ocupacional
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Tempestividade
- Outras Hipóteses de Estabilidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – DOENÇA OCUPACIONAL – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Tempestividade; Outras Hipóteses de Estabilidade; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Multa por ED Protelatórios