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Jurisprudências

TSTRR 867-46.2016.5.05.0461

Emasa: pagamento por precatório

  • Direito do Trabalho
  • Emasa
  • Pagamento por precatório
  • Prejudicada a análise da transcendência 1
  • Resulta inviável, assim, o processamento do apelo
  • Adicional Noturno
  • Horas Extras

Ementa

RECURSO DE REVISTA. EMASA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. A parte recorrente não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que reproduziu excerto proveniente de processo diverso. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Adicional Noturno; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Precatório; Correção Monetária; Adicional de Horas Extras; Trabalho aos Domingos

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