TSTAg-AIRR 10394-80.2018.5.18.0011
Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Adicional de insalubridade
- Trecho do acórdão regional colacionado em tópico apartado
- Descumprimento do disposto no art. 896, § 1º-a, III, da CLT
- Adicional por tempo de serviço
- Multa por embargos de declaração protelatórios
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL COLACIONADO EM TÓPICO APARTADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ ART. 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL COLACIONADO EM TÓPICO APARTADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Outros Adicionais; Multa por ED Protelatórios