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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020645-83.2023.5.04.0202

Horas extras: intervalo intrajornada

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Intervalo intrajornada
  • Registros de cartão de ponto
  • Valor da condenação
  • Majoração
  • Adicional de insalubridade e danos morais

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - REGISTROS DE CARTÃO DE PONTO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS MORAIS - NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Isso porque a parte não atendeu à norma do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que não efetuou a transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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