Execução: cálculos de liquidação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, TBI SEGURANCA EIRELI. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O CRITÉRIO DE APURAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. Embora o erro material propriamente dito possa ser corrigido a qualquer tempo, a hipótese dos autos não revela simples inexatidão aritmética, de escrita ou de transcrição. A insurgência da executada diz respeito ao critério de apuração das horas extras e ao alcance do título executivo, matéria de natureza interpretativa já examinada em anteriores embargos à execução e agravo de petição, com reconhecimento da correção dos cálculos periciais. Inviável, portanto, a renovação da controvérsia sob a denominação de erro material ou de ofensa à coisa julgada, diante da preclusão consumativa pro judicato. Ademais, a pretensão demanda nova interpretação do título executivo, sem que se evidencie dissonância patente e literal entre o comando exequendo e os cálculos homologados. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e não provido.