Limites da devolutividade: multa convencional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. MULTA CONVENCIONAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O provimento do recurso de revista que restabelece a sentença quanto ao adicional de insalubridade restringe-se aos capítulos efetivamente devolvidos e apreciados, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Não há omissão a sanar quando a pretensão recursal busca estender os efeitos do julgado para alcançar multa convencional não mencionada no recurso de revista, sem indicação de cláusula normativa, sem demonstração analítica e sem transcrição do trecho do acórdão regional pertinente. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.