Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20170-80.2017.5.04.0027
Adicional de periculosidade: exposição à radiação proveniente de aparelho de raios-x móvel
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de periculosidade
- Exposição à radiação proveniente de aparelho de raios-x móvel
- Portaria nº 595/2015 do mte
- Efeito ex tunc
- Não configuração
- Atos Processuais
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO PROVENIENTE DE APARELHO DE RAIOS-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. PORTARIA Nº 595/2015 DO MTE. EFEITO EX TUNC . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Atos Processuais; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional