Execução –impugnação aos cálculos de liquidação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTA PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/20017. EXECUÇÃO –IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA –PERCENTUAL DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A SER UTILIZADO –INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. 1. O exequente alega que nos cálculos de liquidação homologados houve violação à coisa julgada, visto que na decisão exequenda há previsão de utilização do adicional de horas extras convencional para o cálculo do intervalo intrajornada. 2. O Tribunal Regional concluiu que, embora o título executivo preveja a possibilidade de adoção de adicional de horas extras convencional, caso seja mais benéfico, para o cálculo do intervalo intrajornada, a norma coletiva que fixou o percentual de 100% limitou a sua aplicação às horas extras, assim entendidas aquelas trabalhadas em horário diário normal e as dobras de plantões, domingos e feriados, nada referindo acerca do intervalo intrajornada não usufruído, motivo pelo qual manteve a aplicação do adicional de 50%. 3. Nesse contexto, a indicação de afronta ao artigo 7º, XVI e XXVI, da Constituição Federal não viabiliza o exame da matéria tratada na revista, uma vez que o TRT decidiu a questão com base no alcance dado à interpretação da norma coletiva e do título executivo, e eventual ofensa ao dispositivo constitucional indicado se daria, quando muito, de maneira reflexa ou indireta. Inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no art. 896, §2°, da CLT. Ademais, a norma coletiva que estabelece benefício extralegal para a categoria, por se tratar de norma mais benéfica, exige interpretação restritiva, nos exatos termos do art. 114 do Código Civil. Agravo de instrumento não provido.