Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 10672-55.2019.5.03.0014
Horas Extras: reajuste Salarial
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Reajuste Salarial
- Valor da Causa
- Prescrição
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Reajuste Salarial; Valor da Causa; Prescrição; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cargo de Confiança