Representatividade sindical: atividade de movimentação de mercadorias

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO ARMAZENADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema " representatividade sindical - atividade de movimentação de mercadorias - categoria diferenciada – ausência de limitação aos que atuam no comércio armazenador " oferece transcendência e, diante da possível violação do art. 511, § 3º, da CLT , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO ARMAZENADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte Superior compreende, especificamente em relação à controvérsia sob análise, que os trabalhadores que exercem a movimentação de mercadorias, em geral, integram categoria diferenciada, nos moldes do art. 511, § 3º, da CLT, bem como, entende que a representação dos sindicatos de trabalhadores na movimentação de mercadorias ocorre de maneira ampla, independente da atividade econômica do empregador, não se encontrando restrita aos empregados de empresas do comércio armazenador e de armazenamento e logística. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional adotou o entendimento de que essa categoria tem sua representação restrita àqueles que atuam no comércio armazenador. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.