Ente privado: correção monetária

AGRAVO DA RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista para determinar a aplicação dos parâmetros firmados na ADC n.º 58 do STF. A parte reclamante diz haver coisa julgada em relação aos juros, que foram arbitrados pelo TRT sem impugnação da parte reclamada. Constou na decisão monocrática que " Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública relatado ". Nesse contexto, e reconhecendo que o índice de correção está sendo decidido na fase de conhecimento, não há falar em coisa julgada em relação aos juros. Agravo a que se nega provimento.