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Jurisprudências

TSTAIRR 0101267-76.2019.5.01.0040

Ausência de delimitação de valores: preclusão

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do recurso do sindicato sob o fundamento de ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 184 e 297 do TST. Ocorre que o agravante se insurge contra a decisão fundamentando que o não conhecimento do agravo de petição quanto à preclusão viola a coisa julgada. Evidenciado que a parte não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, inviável o processamento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos das Súmulas 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 15 de dezembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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