Correção monetária: sentença exequenda com fixação expressa do índice de atualização e de juros de mora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXEQUENDA COM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E DE JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA. TESE VINCULANTE DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPEITO À COISA JULGADA. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. Esta Turma deixou expressos os fundamentos para aplicar os parâmetros de modulação definidos pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Registrou-se no acórdão embargado que a existência de coisa julgada parcial (como no caso dos autos, em que se estabeleceu textualmente a aplicação do índice da correção monetária e dos juros, sem recurso específico pelas partes na ação coletiva originária) insere-se no item I da modulação definida pelo STF no julgamento das ADCs 58, 59, e das ADIs 5857 e 6021, em atenção ao disposto nos arts. 503, caput, e 507 do CPC /2015, e da Súmula 100, II, do TST. Embargos de declaração conhecidos e não providos.