Benefício da justiça gratuita: comprovação da insuficiência econômica

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO MAL APARELHADO. Uma vez constatado que a parte Recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na medida em que não embasou o pedido de reforma em um dos permissivos do art. 896, "a" a "c", da CLT, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, no tópico. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO SINGULAR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO REGIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. Agravo conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO SINGULAR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO REGIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. Visando prevenir afronta a norma infraconstitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO SINGULAR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO REGIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, nos casos em que der causa ao arquivamento do feito, nos termos do art. 844, § 2.º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766 (sessão realizada no dia 20/10/2021), declarou a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal, ratificando, assim, o entendimento perfilhado por esta Corte Superior, no sentido de que a condenação do reclamante, em tal hipótese, não implica afronta ao art. 5.º, XXXV, LV e LXXIV, da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido.