Sumaríssimo: indenização por danos extrapatrimoniais

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. Do cotejo entre a fundamentação constante da r. decisão recorrida e os argumentos expendidos no agravo de instrumento, infere-se possível afronta aos arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CR. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. II – RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. 1. In casu, o eg. Tribunal Regional – embora tenha reconhecido a ocorrência do acidente do trabalho, afirmando inclusive que a análise da sentença relativa ao sinistro seria “irretocável” – concluiu no sentido de que não há culpa presumida nas situações de acidente do trabalho o que, em sua compreensão, não permitiria exigir da ré a comprovação de que adotou as medidas necessárias à redução dos riscos inerentes à atividade laboral. Por oportuno, veja-se que o juízo recorrido deixou sua visão de modo explícito, após a interposição de embargos declaratórios, visto que afirmou o seguinte: “esclarece-se que não há que se falar em culpa presumida na hipótese dos autos, devendo a matéria ser analisada sob o prisma da responsabilidade subjetiva (art. 7º, XXVIII da CF), que condiciona o dever do empregador de indenizar pelo dano decorrente de eventual acidente do trabalho à presença dos elementos dano, nexo e culpa (art. 927 do Código Civil), sendo que este último não foi evidenciado nos autos”. Todavia, no que se refere à culpabilidade, a Corte Superior Trabalhista tem reiteradamente decidido que, "Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício" (RR-10897-77.2015.5.03.0091, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 6/6/2014). Dessa forma, é possível extrair do v. acórdão regional que a culpa da empresa decorreu da falta de comprovação da adoção de "medidas preventivas no ambiente de trabalho". Ora, o juízo a quo reconheceu a análise fático-probatória feita pela sentença, discordando apenas no tocante à culpa presumida, isto é, afrontando a Jurisprudência pacificada do TST nesse específico ponto. 2. Considerando que a empregadora tem o controle e a direção das atividades em que ocorreu o acidente do trabalho desfavorável ao autor, desponta a premissa da sua culpa presumida e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil subjetiva da reclamada (dano, nexo causal e culpa empresarial). Assim, não vejo como deixar de reconhecer a responsabilidade civil da empresa, uma vez que presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa presumida. Precedentes. Caracterizada a violação aos arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CR. Recurso de revista conhecido e provido. CONCLUSÃO: Agravo de Instrumento conhecido e provido. Recurso de Revista conhecido e provido.