Vícios: inexistência de omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EFEITOS. Como se constata, o bem da vida foi entregue in totum à Reclamante pela decisão embargada. A uma, porque apenas os temas relacionados ao "adicional de periculosidade" e à "inexistência de pré-contratação de horas extras" foram devolvidos nas razões de revista e devidamente examinados. A duas, porque não há questões reflexas cujo julgamento poderia suscitar a prejudicialidade, conforme pretende a Embargante. Na verdade, é hipótese de ausência de interesse recursal e de impossibilidade jurídica do pedido . A ausência de interesse recursal se caracteriza quando a parte não demonstra a utilidade no recurso, inclusive porque não houve prejuízo ou sucumbência com a decisão embargada. Em outras palavras, se já vitoriosa no pleito recursal a pretensão ora manifestada não irá melhorar a sua situação jurídica. Trata-se, no particular, de recurso considerado inútil. Já a impossibilidade jurídica do pedido no contexto de um recurso, caso dos autos, ocorre quando inviável o acolhimento da pretensão deduzida por contrariar frontalmente o ordenamento jurídico, tido como um todo harmonioso, o que torna o recurso oposto absolutamente prejudicado. Embargos de declaração rejeitados.