Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 101091-66.2017.5.01.0461
Compensação de jornada: validade
- Direito do Trabalho
- Compensação de jornada
- Validade
- Vícios inexistentes
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Acordo Tácito / Expresso
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA . VALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Acordo Tácito / Expresso; Multa por ED Protelatórios