Responsabilidade subsidiária do ente público: juros e correção monetária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CUBATÃO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS EXTREMAMENTE SUCINTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". In casu, não há falar em observância do requisito previsto no comando consolidado susomencionado, haja vista que o recorrente, nos termos da decisão agravada, limitou-se a transcrever trechos extremamente sucintos, que não contêm todos os elementos fáticos e os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional na solução dos capítulos objetos do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.