Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. O acórdão regional tratou de dois temas que não se confundem. O primeiro consiste na manutenção do auxílio alimentação após a aposentadoria do reclamante, decidindo o TRT no sentido de que " Extinto o contrato de trabalho, não há suporte normativo para determinar a manutenção dos pagamentos de auxílio-alimentação após a aposentadoria, não havendo o que se falar em direito adquirido se a verba era paga como contraprestação por trabalho que não é mais realizado ", negando provimento ao recurso obreiro sob esse fundamento. Ocorre que o reclamante, em seu apelo, não se insurge contra tal capítulo da decisão. O segundo tema constante do acórdão regional trata da natureza jurídica do auxílio alimentação, decidindo o TRT, ao manter a sentença favorável ao reclamante, que a parcela possui natureza salarial. Ocorre que o recurso de revista do autor constrói seus argumentos em torno do referido tema. Logo, a parte reclamante não possui interesse recursal para manejar recurso cujo tema lhe foi favorável. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.