Negativa de prestação jurisdicional: julgamento ultra petita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PISO NORMATIVO. NÃO CONSTATADAS AS VIOLAÇÕES APONTADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No acórdão regional, foram enfrentadas expressamente as questões suscitadas pela Agravante, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. II. A alegação de julgamento ultra petita decorre de interpretação diversa da conferida pelo Tribunal Regional ao comando condenatório e às normas coletivas, não evidenciando afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. III. Ademais, em relação ao tema diferenças salariais decorrentes de piso normativo, além de não se verificar nenhuma das violações apontadas, a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.