Execução: ausência de garantia do juízo

I – AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIDO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADO TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante a possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIDO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADO TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante a possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIDO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADO TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o depósito recursal — e, por analogia, a garantia do juízo — somente se impõem nas hipóteses em que a condenação recai sobre o empregador, em decorrência do princípio de proteção à parte hipossuficiente na relação de emprego. Não obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, empregado réu na reclamação trabalhista e beneficiário da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. O acórdão regional fundamentou-se, dentre outros aspectos, na premissa de que a concessão do benefício da justiça gratuita não dispensa o executado do dever de garantir o juízo para a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Ao proferir tal decisão, o Tribunal Regional, contudo, divergiu do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.