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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1051-02.2020.5.22.0004

No caso, contudo, o eg: horas extras

  • Direito do Trabalho
  • No caso, contudo, o eg
  • Horas extras
  • Cartões de ponto
  • Juntada parcial
  • Ônus da prova
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT estabelecem a obrigatoriedade do órgão julgador de se manifestar sobre todos os argumentos relevantes que foram suscitados pela parte em momento oportuno. 2. No caso, contudo, o eg. Tribunal Regional se manifestou expressamente quanto à controvérsia relativa às horas extras, à juntada parcial dos cartões de ponto e à validade do regime de compensação de jornada, expondo as razões pelas quais concluiu pela ausência de comprovação da jornada extraordinária alegada e pela inaplicabilidade da presunção decorrente da ausência de controles de jornada, afastando as alegadas omissões apontadas nos embargos de declaração. 3. Assim, tendo o Tribunal Regional se pronunciado de modo expresso sobre as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, a insurgência recursal configura mero inconformismo com o desfecho desfavorável, não se evidenciando, por conseguinte, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que no presente caso incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional

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