Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101645-33.2016.5.01.0009
Impugnação aos cálculos de liquidação: renovação da insurgência após a garantia da execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Impugnação aos cálculos de liquidação
- Renovação da insurgência após a garantia da execução
- Possibilidade
- Preclusão não caracterizada
- Definitiva / Provisória
- Cargo de Confiança
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RENOVAÇÃO DA INSURGÊNCIA APÓS A GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Definitiva / Provisória; Cargo de Confiança; Indeferimento de Produção de Prova