Enquadramento sindical: empregada de loja de departamentos

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO ( ITAÚ UNIBANCO S.A. ) – ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTOS. SETOR DE CREDIÁRIO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 17 da Lei 4.595/1964, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO ( ITAÚ UNIBANCO S.A. ) – ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTOS. SETOR DE CREDIÁRIO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA NÃO CONFIGURADA. TEMA Nº 179 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante a tese jurídica fixada no Tema nº 179 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Tribunal, " os empregados de loja de departamento não se enquadram na categoria dos financiários ". A oferta de cartões de crédito em estabelecimentos varejistas, atividade acessória típica de correspondente bancário, não configura intermediação financeira (art. 17 da Lei 4.595/1964). Assim, é indevido o enquadramento na categoria dos financiários e o pagamento de vantagens normativas correlatas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ( VIA S.A. ) – EXAME PREJUDICADO. Diante do provimento do recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, pelo qual se afastou o enquadramento da reclamante como financiária e a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da jornada especial, resulta prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, uma vez que a decisão reformadora alcança a pretensão recursal da primeira reclamada. Análise prejudicada.