Dosimetria da pena: valoração das circunstâncias judiciais

Direito Penal. Agravo Regimental. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Súmulas 7 e 83, STJ. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ.

2. O agravante foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de pena pecuniária e reparação de danos materiais à vítima.

3. A defesa alegou necessidade de reforma da sentença quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime, bem como à fração utilizada na dosimetria da pena-base. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação apenas para redimensionar a pena pecuniária.

4. O recurso especial foi inadmitido na origem por incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ, decisão mantida na análise monocrática do agravo.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das consequências do crime e a fração de 1/8 utilizada na dosimetria da pena-base foram devidamente fundamentadas, e se a revisão da dosimetria da pena é viável na via do recurso especial.

III. Razões de decidir

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a fixação da pena-base não está adstrita a critérios matemáticos rígidos, cabendo ao magistrado, no exercício de sua discricionariedade vinculada, fixar o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, desde que devidamente fundamentado.

7. No caso concreto, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime, considerando os impactos psicológicos e sociais na vítima, e para a escolha da fração de 1/8 na dosimetria da pena-base.

8. A revisão da dosimetria da pena demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, conforme Súmula n. 7, STJ.

9. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83, STJ.

10. Os argumentos apresentados no agravo regimental não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.

IV. Dispositivo e tese

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A fixação da pena-base não está adstrita a critérios matemáticos rígidos, desde que devidamente fundamentada.

2. A revisão da dosimetria da pena na via do recurso especial é inviável quando demanda reexame do conjunto fático-probatório.

3. A incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68; Súmulas n. 7 e 83, STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos mencionados.