Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: reconhecimento do vínculo de emprego

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE, HABITUALIDADE E SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, entendeu não configurado o vínculo empregatício, porquanto ausentes os requisitos do art. 3.º da CLT, em especial, a pessoalidade, a habitualidade e a subordinação jurídica. Diante desse contexto, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível reconhecer a existência da relação empregatícia, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.