Indenização por Dano Moral: responsabilidade Solidária / Subsidiária

AGRAVO DA 1ª RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA E DA RECLAMANTE –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA –DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Estado do Amazonas , por violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 , 818 da CLT e 373, I, do CPC (à luz da exegese que lhes deu o STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 , bem como do Tema 1.118 ) para, reformando o acórdão regional, afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, excluindo-o do polo passivo da demanda. A decisão agravada também deu provimento ao recurso de revista obreiro para restabelecer a sentença que deferiu o pagamento de indenização por danos morais à Reclamante pelo atraso no pagamento de salários. 2. Em seu agravo, a 1ª Reclamada e a Reclamante não trouxeram nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravos desprovidos.