TSTAIRR 100146-54.2017.5.01.0049
Comprovação dos motivos indicados
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Comprovação dos motivos indicados
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT –DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS INDICADOS. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional