TSTAIRR 0001118-05.2023.5.12.0015
Doença ocupacional: pensão mensal vitalícia
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Doença ocupacional
- Pensão mensal vitalícia
- Ausência de redução da capacidade laborativa (súmula 126 do TST)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional, na análise do conjunto probatório dos autos, com suporte, inclusive, em perícia judicial, confirmou a sentença de improcedência do pedido de pensão mensal, consignando que as lesões em ombro e coluna lombar da autora foram pontuais, decorrentes do agravamento de condições preexistentes, não havendo qualquer limitação ou incapacidade atual. A revisão dessa conclusão em função dos argumentos da autora, em especial quanto à incapacidade para as atividades que costumava exercer no âmbito da ré, dependeria de nova incursão sobre o acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora