Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERMO DE COLABORAÇÃO. APLICÁVEL A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso vertente, observa-se, de plano, que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte. III. O entendimento consolidado deste Tribunal Superior é no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.666/93 e na Súmula nº 331 do TST são aplicáveis aos convênios celebrados entre entes públicos e as entidades privadas. IV. Diante disso, a celebração dos referidos convênios implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, desde que demonstrada a conduta culposa por parte do ente integrante da Administração Pública, na fiscalização da execução do contrato, conforme a Súmula nº 331 do TST. V. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir não serem aplicáveis ao caso em tela as disposições da Súmula nº 331, V, do TST, decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual o conhecimento do recurso de revista é medida que se impõe. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.