Matéria analisada em agravo de instrumento: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA AGRAVO. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS COLETIVAS . Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deixou claro que a reclamada descumpriu as cláusulas 5ª e 10ª dos Acordos Coletivos de Trabalho e que os respectivos ACT’s previam o pagamento de multa em favor do prejudicado. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não houve descumprimento de cláusulas do acordo coletivo, ou que não há previsão de multa normativa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.