TSTARR 1000891-90.2017.5.02.0013
Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Acordo Tácito / Expresso
- Semana Espanhola
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF e 489 do CPC, quando o Tribunal Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia (existência de aditivos coletivos normatizando a compensação da jornada), constante dos embargos de declaração, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para exame da referida questão. Recurso de revista interposto pela reclamada conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, por violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF e 489 do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie as razões insertas nos embargos de declaração opostos pela reclamada, como entender de direito, especialmente no que se refere à existência e ao contexto dos alegados aditivos coletivos. Dessarte, reputar prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pela reclamada e do recurso de revista interposto pelo reclamante.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Negativa de Prestação Jurisdicional; Acordo Tácito / Expresso; Semana Espanhola